| Proponente: |
Adão Villaverde |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20583.01.00/15-0 |
Assunto:
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cnh isenção redução taxa valor serviço diverso carteira habilitação motorista idoso renovação |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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